Ascom Professora Goreth

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o parecer da deputada federal Professora Goreth (PDT/AP) ao Projeto de Lei nº 2709/2022, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir o direito à aposentadoria especial a professores que exercem funções pedagógicas fora da sala de aula, especialmente nas Secretarias de Educação.

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No parecer aprovado, Professora Goreth propõe mudanças no §2º do art. 67 da LDB, ampliando o conceito de funções de magistério para incluir atividades de coordenação, supervisão e assessoramento pedagógico também no âmbito dos órgãos gestores das redes de ensino. A relatora também acatou sugestão do PL apensado nº 2435/2023, incluindo a formação continuada — como cursos de pós-graduação stricto sensu — como continuidade do exercício do magistério para fins previdenciários.

“Ao reconhecer que o trabalho pedagógico desenvolvido nas Secretarias de Educação é parte integrante do magistério, combatemos uma desigualdade histórica e valorizamos quem fortalece as redes de ensino com planejamento, supervisão e formação docente”, destacou a deputada.

Com a aprovação do parecer, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.