Ascom Professora Goreth com informações da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei (PL) 3777/23, que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra condenado por crimes do Código Penal. A proposta, que teve como relatora a deputada federal Professora Goreth (PDT-AP), será enviada ao Senado.

O PL é de autoria do deputado pedetista Josenildo (AP). O texto aprovado é um substitutivo da deputada Professora Goreth (PDT-AP), à proposta que, inicialmente, tratava apenas dos crimes sexuais contra as mulheres. A relatora seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estendeu as regras para todos os condenados por crimes do Código Penal.

As novas regras, a serem incluídas no Código de Processo Penal (CPP), preveem que o pedido de indenização também poderá ser formulado pela vítima. Atualmente, o CPP determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Nesse sentido, o texto especifica que esse valor mínimo de indenização poderá se referir ao dano moral e não dependerá de prova diferente daquela apresentada no processo penal. Isso valerá para casos em que forem afetados direitos da personalidade, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra.

Professora Goreth citou decisão do STJ de 2018 quanto a um recurso referente a um processo de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Embora o precedente tenha se referido aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ele pode ser estendido para todas as vítimas de crimes que afetem direitos da personalidade, conforme o princípio constitucional da reparação integral, regulamentado pelo Código Civil”, disse.

Deputado Josenildo, ressaltou que a medida aprovada garante a celeridade processual. "Hoje a mulher tem de esperar que o agressor sofra a condenação criminal para, só depois, buscar a reparação na esfera cível. E esse processo pode levar dez anos até a reparação", afirmou. Segundo ele, com a proposta, a reparação já virá na decisão judicial.

*Com informações de Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Fonte: Agência Câmara de Notícias